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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 14:12
Ex-policial militar condenado por homicídio tem habeas corpus negado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a ex-policial militar condenado à pena de 49 anos de reclusão, em regime totalmente fechado, pelo assassinato de três jovens na Baixada Santista (SP)
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 15:14
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
No caso, a massa falida da Santa Rita Veículos Ltda. entrou com ação contra duas empresas de comércio de veículos e cinco particulares, para declarar a nulidade de venda de veículo.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2010 - 18:00
Assistência social ganha cada vez mais importância nas prefeituras brasileiras, constata IBGE
As prefeituras do país estão cada vez mais estruturadas para implementar políticas de assistência social.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 11:00
STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 19:44
Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão
A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 19:53
Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide Plenário
O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, reconheceu repercussão geral à questão, mas negou provimento ao recurso. Para ele, não há nulidade porque o réu não manifestou intenção de comparecer ao ato processual.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:56
É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo
Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo regularmente ao trabalho, conforme comprovou às folhas de freqüência juntadas aos autos, e ressaltou a natureza alimentar de seus vencimentos.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 27 de Junho de 2025 - 10:40
Tutela de Urgência no CPC/2015
A tutela de urgência é uma medida judicial que antecipa os efeitos da tutela definitiva, com o objetivo de evitar que a demora do processo judicial cause prejuízos às partes.
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Notícias Publicado em 26 de Dezembro de 2025 - 10:56
Entenda os direitos do consumidor para trocas de presentes de Natal
Regras mudam conforme o tipo de compra e se há defeito no produto
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 15 de Dezembro de 2023 - 23:04
Os caminhos legais para a revisão do PASEP
Por Fabiana Cagnoto
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Colunas » Tome Nota Publicado em 04 de Março de 2021 - 15:55
Fila do INSS no Espírito Santo conta com 34 mil pedidos atrasados
Saiba como fazer para sair da fila e receber uma resposta.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 14:35
Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia
A magistrada entendeu que a empresa não pode agir de forma contrária ao que foi acordado com o consumidor.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2020 - 12:04
Ministério da Economia suspende a cobrança do Simples Nacional por três meses
A medida será um benefício para grande parte dos escritórios de advogados que opta por esse sistema de tributação simplificada, que facilita o recolhimento de contribuições de pequenas e médias empresas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:31
Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Violação do Contraditório e da Ampla Defesa em razão da impossibilidade de realizar Sustentação Oral.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2017 - 10:38
Terceira Turma decide que prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia
A soma dos períodos de aluguel urbano renovado sucessivamente não autoriza a rescisão contratual imotivada (denúncia vazia), nos termos do artigo 46 da Lei do Inquilinato, já que a legislação não permite a adição de tempo nessa situação.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 15:59
Mantida prisão preventiva de ex-vereador acusado de liderar milícia Liga da Justiça
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:11
Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
A ação foi ajuizada pela Libbs Farmacêutica contra a Bayer Schering e o INPI com o objetivo de anular a patente da substância
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 14:15
Mãe e pai podem ser equiparados em relação ao dever de registrar os filhos nascidos
PL autoriza a mãe a registrar o nascimento de seu filho, em condições de igualdade com o pai
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Junho de 2013 - 17:55
Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem
Ação de procedimento ordinário
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 15:00
Lei garante estabilidade para gestantes que cumprem aviso prévio
Estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado
